Proposta para Código do Trabalho prevê só 23 dias de férias
Diminuir salárioA lei já prevê situações em que a empresa e o trabalhador podem acordar uma diminuição no salário, nomeadamente em caso de grave problema financeiro, mas a proposta alarga o número de situações previstas, com acordo da Inspecção de Trabalho.
Maternidade e segurançaO actual Código de Trabalho inclui artigos relativos à protecção na maternidade e paternidade, protecção do património genético, saúde e segurança no trabalho, trabalho no domicílio, fundo de garantia salarial, estruturas de participação e arbitragem não voluntária. A comissão propõe que sejam tratadas em leis próprias.
Intervalos de meia horaTodos os trabalhadores têm direito a um intervalo na sua jornada de trabalho, no mínimo, de uma hora, mas agora propõe-se diminuir as pausas para 30 minutos. Já os limites ao trabalho suplementar deverão ser alargados.
Mais liberdade negocialA lei diz que empresas e trabalhadores não podem acordar condições menos favoráveis do que as previstas nas convenções colectivas. A comissão admite mudar o artigo, para aumentar o grau de liberdade negocial das partes.
Horários sem restrições
O documento defende, ainda, que a lei não deve fixar um número de horas para a jornada de trabalho, mas referir apenas a duração de trabalho semanal e anual. E que passar a integrar o conceito de "horário concentrado", em que se trabalha durante muitas horas em dois ou três dias (ainda a determinar), para depois descansar durante outros dois ou três.
quarta-feira, junho 27, 2007
Esta é para os defensores das Flexi-seguranças...
Era isto que queriam não era?
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6 comentários:
Em relação a diminuição de salário, prevê-se que a proposta seja alargada a outras situações com acordo da Inspecção Geral do Trabalho, mas ainda não as conhecemos...
O que se propõe no caso da Maternidade e segurança, parece-me bem;
Relativamente aos intervalos de meia-hora, não gosto, mas já há muita gente que o faz por ter horários flexiveis, e uma vez que se propõe horários sem restrições, também não me parece mal...
Mais liberdade negocial, depende da forma como for usada e das condições...
E os horários sem restrições, não considero que seja mau. O importante é que as tarefas sejam cumpridas. Aliás, cada pessoa poderá planear o seu próprio horário de acordo com o trabalho que tem, e se conseguir despachar trabalho, pode inclusivé passar a ter 2 ou 3 dias de descanso.
Acho bem a diminuição do nº de férias, tendo em conta que a medida dos 25 dias foi negativa e que os portugueses gozam sempre mais dias com as "pontes".
A questão do subsídio de férias também acho bem. Os ganhos extras, tal como o nome indica não fazem parte do ordenado base e, por isso, não têm que fazer parte do subsídio. Comigo já foi assim.
No geral, não me parece mau...
Proponho-te agora o exercício de pensares no que é que se pretende ganhar com isto. Dá-me a sensação que tu ficaste (legitimamente até) "aterrorizado" ao olhares para aquilo se perdes e como tal não chegas a vislumbrar aquilo que ganhas. Vá lá, desafio-te a apontar um aspecto positivo nestas medidas.
Realmente o aspecto que vejo mais negativo é o das férias porque aqui nas minhas bandas não costumam haver pontes... lol
Mas de resto a maioria das medidas ai descritas já são aplicadas no meu "vinculo laboral", nomeadamente a nivel de horários de trabalho, etc (flexivel, em que compenso horas a mais de uns dias nos outros, folgas, etc).
As situações em que me parece que as medidas poderão ser preocupantes são as que implicam pessoas mais velhas, que se são despedidas podem ficar um pouco enrascadas (não conheço as medidas que as poderão desenrascar) e a situação criticável (a meu ver) que é aquela espécie de "costas quentes" que algumas pessoas pensam que têm, como se tivessem a vida resolvida até ao infinito independentemente da sua actuação, visto que possuem um contrato sem termo e "devido à burocracia", dificilmente serão despedidas (encontrando-se algumas pessoas provavelmente bem mais capazes no desemprego visto que aquele lugar está ocupado).
Cada vez mais a nossa evolução individual, profissional, passa por sugar o máximo possivel dos locais por onde vamos passando, aprendendo e levando essa aprendizagem connosco para outros locais. Assim valorizamo-nos e elvamos mais valias para onde vamos. Ficar num sitio só geralmente equivale a estagnar.
De um ponto de vista positivo, ficarmos presos, como trabalhadores, também pode não ser benéfico. Isto não deixa de ser uma faca de dois gumes...
E, desculpa o alongamento, mas acima de tudo, temos que ter uma perspectiva global... apesar de me parecer que os nossos empregadores são retrogrados muitas vezes: as fronteiras estão abertas. O nosso mercado de trabalho não é só nacional, o nosso mercado é europeu. Os bons saem deste minusculo país se não forem aliciados. A concorrência é grande pelo que se o empregador quer ter empregados competentes terá que oferecer-lhes as regalias devidas!!
Se os trabalhadores deixarem de ser parvos e negarem a escravatura, ela não poderá acontecer!
@Ricardo Rola:
Podia invocar o que ainda ontem ouvi o senhor Van Zeller (chefe/presidente da CIP) dizer... Não vou entrar por aí.
A questão da Maternidade ficar ainda mais protegida seria o único aspecto positivo que encontro.
Embora todas estas medidas "desregulatórias" me pareçam um contrasenso! Querem que as pessoas aumentem natalidade, por exemplo, mas não dão condições para se criarem filhos... é desregulamentando que consegues ter tempo?... Não percebo onde isto chega! É que não percebo mesmo!
Agora vende-se que temos ser flexíveis, e não podemos ter estabilidade. Que isso é coisa do passado... Porquê? Mas as contas caem sempre ao mesmo ritmo... Já agora pago as contas de forma flexível... É quando me apetecer. Pois, isso já não pode ser não é? E já agora os putos também serão flexíveis! Não os apanhas às 17, apanhas quando saíres do emprego, que é basicamente "quando calhar", e o gajo da escola (que, obviamente, também é flexível!) fica à tua espera para quando todos nós, flexíveis, lá chegarmos para os apanhar...
Eu gosto de marcar uma hora e poder aparecer a essa hora (no more... no less...), eu gosto de saber que logo, às 19 posso estar num sítio, independentemente do que faça antes, e que tenha uma margem de erro mínima. Eu gosto da minha vida assim! Aceito imprevisíveis, mas não quero só imprevisíveis...
Desculpem lá qualquer coisa...
Agora apontem-me vocês aspectos positivos (no vosso ponto de vista...) desta proposta do livro branco!
Ricardo, a maioria dos pais, hoje em dia, não sai às 16h30 e vai buscar os filhos à escola. Isto já é uma realidade, não vai passar a ser... por isso mesmo é que as escolas já estão preparadas com actividades extras e ATL´s. O tempo de que falas, é subjectivo. De que interessa ires buscar os teus filhos à escola às 17h se depois não lhes dás a devida atenção? O tempo deve ser medido em qualidade e não em quantidade, e isso depende apenas dos pais. Para além disso, com um horário flexivel até poderás ter mais hipóteses de ir buscar mais cedo os filhos à escola... penso que é uma questão de prioridades e organização. Não vejo que esta realidade seja um impedimento para teres filhos...
Os horários sem restrições dão-te "poder" para gerires o teu tempo, e obrigam-te a cumprires tarefas e a planeares e organizares o teu dia-a-dia, sem teres que "picar" o ponto àquelas horas pré-estabelecidas.
Não, Ricardo, a isto eu chamo idiotice, não tem nada a ver com o modelo de flexi-segurança, como aliás, notarás se vires que não há nada que aumente a segurança. Apesar do que os jornalistas dizem (perdão, repetem) muitas dessas medidas, em particular a flexibilidade do horário de trabalho, já estão no actual código de trabalho.
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